Brasil: Relatórios de Progresso de Políticas de Primeira Infância

Tapa Informe Brasil

Com o intuito de promover a implementação de políticas públicas eficientes que fomentem o desenvolvimento infantil, em novembro de 2017, em Bogotá, 22 representantes de diversos setores (Governo, Academia e Sociedade Civil), de 11 países da América Latina, assinaram a Agenda Regional para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância. A Agenda define quatro eixos a serem priorizados por seus integrantes: 1) Intersetorialidade e financiamento, 2) Qualidade dos serviços de desenvolvimento infantil, 3) Avaliação do desenvolvimento infantil, e 4) Colaboração e alianças.

Para medir o avanço do cumprimento dos acordos pelos países membros, o Inter-American Dialogue (Diálogo Interamericano) está coordenando a produção de uma série de Relatórios de Progresso de Políticas Públicas em Primeira Infância nos distintos países. Os relatórios, elaborados de maneira independente por organizações da sociedade civil em cada país, medirão o progresso em áreas comuns específicas e irão expor os avanços e desafios nas políticas da primeira infância a nível nacional.

Em 2020, foi publicado o primeiro Relatório de Progresso de Políticas de Primeira Infância para o Brasil, elaborado em colaboração com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. A elaboração deste relatório contou com contribuições de líderes do setor público e de representantes da sociedade civil organizada. A pesquisa documental e as entrevistas foram seguidas de uma oficina para discussão do conteúdo e consolidação das contribuições dos seis representantes dos dois setores presentes. O relatório tem a intenção de refletir a opinião dos diversos setores.

A seguir, apresentamos o Segundo Relatório de Progresso de Políticas para a Primeira Infância no Brasil, produzido pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI). O trabalho contou com apoio da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, do Diálogo Interamericano e da United Way Brasil. 

Durante a elaboração, foram recebidas contribuições de especialistas, gestores e técnicos do governo e membros de organizações da sociedade civil. A legislação, as políticas, decisões e ações no âmbito da primeira infância no Brasil estão situadas em um processo dinâmico de constante aprimoramento e expansão. Este documento busca captar a diversidade das iniciativas dentro da dinâmica de constante evolução das políticas. O documento apresenta as perspectivas de diversos setores, refletindo um esforço colaborativo.

ALGUMAS DAS PRINCIPAIS MENSAGENS:

Intersetorialidade e financiamento: O Marco Legal da Primeira Infância (MLPI) marca um avanço significativo na estratégia e nas iniciativas direcionadas aos primeiros anos de vida ao determinar a intersetorialidade como diretriz obrigatória das políticas e dos planos para a primeira infância. A indicação do MLPI de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam Comitês intersetoriais da primeira infância tem sido fundamental para assegurar a articulação dos diferentes setores e a integração das ações visando a um atendimento integral dos direitos da criança.

Qualidade dos serviços de desenvolvimento infantil: A qualidade nos serviços em primeira infância ainda é um
grande desafio no Brasil, tanto no campo governamental quanto privado. O país não possui um sistema integrado que regule ou monitore a qualidade destes serviços. Os parâmetros e normas são, ainda, definidos setorialmente. A criação de uma base de referência para monitoramento e controle da política e de seus serviços associados pode ser alcançada mediante a coordenação entre os documentos de referência e os padrões de qualidade dos serviços. Isso poderia ser concretizado por meio da implementação de um sistema integrado de registros e prontuários de referência pelos principais Ministérios encarregados das políticas de desenvolvimento e aprendizagem infantil.

A avaliação do desenvolvimento infantil: O Brasil não possui um sistema de avaliação do desenvolvimento integral em primeira infância. Está sendo votado no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6524, apresentado no ano de 2019, que cria o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (SNIPI), com o objetivo de sistematizar e dar amplo acesso às informações e aos indicadores das políticas públicas direcionadas às crianças de até 6 anos de idade. Contudo, esta iniciativa, assim como a maior parte dos instrumentos semelhantes, cobre apenas dimensões mais generalistas, como dados demográficos ou informações sobre o acesso a serviços. Além disso, as iniciativas brasileiras neste campo encontram-se dispersas em ações de determinados
ministérios ou associados a políticas específicas.

Colaboração e alianças: Fizeram-se importantes avanços no Brasil na interlocução entre o governo, a sociedade civil, a academia, institutos, fundações e organizações empresariais sobre os problemas que afetam a primeira infância e estratégias e medidas para garantir os seus direitos. Uma das principais instâncias para essa interlocução são os conselhos paritários (50% dos membros representam o governo e 50%, a sociedade civil) em diversas áreas, como direitos da criança, saúde, educação, assistência social, deficiência, entre outras.

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